Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público.
O procedimento concursal com o código PC 1614_CReSAP_19_02/25, aberto na quinta-feira, 3 de abril, e com encerramento previsto para quarta-feira, 16 de abril, promovido pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem como objetivo o provimento do cargo de Presidente do Conselho Diretivo, uma posição de direção superior de 1.º grau. Este processo, conduzido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, reflete o compromisso do Estado em assegurar lideranças qualificadas para a implementação de políticas públicas estratégicas.
O cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., exige um perfil robusto, com atribuições que abrangem a gestão estratégica, a coordenação de equipas e a promoção de iniciativas no âmbito da inclusão e acessibilidade. A abertura deste concurso representa uma oportunidade para reforçar a missão do INR, I.P., centrada na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro. O perfil preferencial inclui uma licenciatura em áreas como Ciências Sociais, Serviço Social ou Direito, complementada por formação em Gestão Pública ou Inclusão Social, além de experiência consolidada na coordenação de políticas públicas e na articulação interinstitucional. A natureza urgente deste procedimento, conforme previsto nos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente, sublinha a sua relevância para o interesse público, dispensando a audiência de interessados e destacando a necessidade de uma liderança eficaz.
A carreira na função pública, especialmente em cargos de direção como o agora em aberto, desenvolve-se num enquadramento que valoriza a estabilidade e a progressão baseada no mérito. O Presidente do Conselho Diretivo será responsável por definir estratégias que promovam a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência, articulando-se com entidades nacionais e internacionais. Este concurso no INR, I.P., é um exemplo do esforço contínuo para atrair perfis qualificados que impulsionem a inovação nas políticas públicas, destacando-se pela exigência de uma licenciatura concluída há pelo menos dez anos e pela preferência por experiência na gestão de equipas multidisciplinares e no desenvolvimento de projetos de reabilitação.
A transparência destes procedimentos é assegurada pela publicação em plataformas oficiais, como o sítio eletrónico da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP). O processo inclui uma avaliação curricular e, para os melhores classificados, uma avaliação de competências de gestão, conduzida por um júri composto por vogais e uma perita especializada. A integração de novos líderes através deste concurso é vista como um passo essencial para consolidar a capacidade em cumprir a sua missão, num momento em que a inclusão social assume uma relevância crescente.