O IGFEJ desempenha um papel fundamental na modernização e na gestão eficiente dos recursos do Ministério da Justiça.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), entidade sob a tutela do Ministério da Justiça, anunciou a abertura de um procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo. O processo decorre ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, e foi formalmente aberto pelo Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), na sequência de iniciativa da Secretária de Estado da Justiça. O concurso, identificado pelo código 1611_CReSAP_16_02/25, decorre entre 18 e 31 de março de 2025.
Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, este procedimento tem caráter urgente e de interesse público, não sendo aplicável a audiência de interessados nem efeito suspensivo relativamente a recursos administrativos interpostos contra os atos praticados ao longo do processo. Do mesmo modo, a eventual apresentação de providências cautelares para suspensão da eficácia de decisões administrativas não impedirá a sua execução, garantindo-se, assim, a celeridade e a continuidade da tramitação concursal.
A participação no procedimento pressupõe a prestação de declarações sob compromisso de honra, cuja falsidade constitui uma contraordenação punível nos termos da lei, determinando a exclusão do concurso. O júri reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento documentos comprovativos dos factos alegados, podendo excluir os concorrentes que não satisfaçam tal exigência.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. é responsável pela administração dos recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça, desempenhando um papel estratégico na gestão orçamental e na modernização dos sistemas de informação que sustentam os serviços de Justiça em Portugal. O seu âmbito de atuação abrange desde a gestão de infraestruturas e património imobiliário até à promoção e execução de projetos de informatização e inovação tecnológica, em estreita articulação com os organismos do setor.
O Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P. assume funções de direção superior de 1.º grau, sendo responsável pela definição estratégica e implementação das políticas de gestão financeira e digitalização no setor da Justiça. O seu mandato abrange um conjunto de responsabilidades fundamentais para o desenvolvimento e modernização da Administração Pública, exigindo uma abordagem rigorosa e eficiente na alocação dos recursos disponíveis.
No exercício das suas funções, o Presidente do Conselho Diretivo terá de dirigir os serviços centrais e descentralizados do Instituto, assegurando o cumprimento das normas de boa governação e transparência. Compete-lhe ainda coordenar estudos e auditorias, supervisionar a execução de investimentos estruturantes e garantir a implementação de estratégias de modernização administrativa, promovendo a eficiência e inovação nos serviços da Justiça.
Além das atribuições de natureza administrativa e financeira, o responsável pelo Instituto deverá desempenhar um papel ativo na representação institucional do IGFEJ, I.P., tanto a nível nacional como internacional. Esta função implica a necessidade de desenvolver parcerias estratégicas com organismos públicos e privados, assegurando que a instituição se mantém alinhada com as melhores práticas e padrões internacionais na gestão de infraestruturas tecnológicas e financeiras.
A liderança do IGFEJ, I.P. exige um perfil de elevada competência técnica e experiência consolidada em gestão pública, com destaque para as seguintes áreas:
- Administração financeira e patrimonial no setor público, com particular enfoque na execução orçamental e na gestão de infraestruturas.
- Modernização e digitalização dos serviços da Justiça, incluindo o desenvolvimento e implementação de plataformas tecnológicas inovadoras.
- Supervisão e coordenação de projetos financiados por fundos europeus, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
- Contratação pública e proteção de dados pessoais, assegurando a conformidade com os normativos legais aplicáveis.
O perfil académico e profissional dos interessados deverá estar alinhado com a complexidade das funções exigidas pelo cargo. Será dada preferência a titulares de Mestrado em Gestão, Economia ou Direito, valorizando-se especializações em ciências jurídico-administrativas, gestão de processos, inovação tecnológica e segurança da informação.
Além da formação, será considerada a experiência profissional no apoio à decisão e supervisão da gestão administrativa e financeira, bem como a capacidade de liderança e organização na coordenação de equipas e implementação de políticas de modernização.
O exercício do cargo será realizado em regime de comissão de serviço por um período de cinco anos, renovável uma única vez sem necessidade de novo procedimento concursal, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do EPD. A função obriga ao cumprimento do regime de exclusividade, conforme estipulado nos artigos 16.º e 17.º do EPD, garantindo que o titular se dedica integralmente às responsabilidades do Instituto.
O IGFEJ, I.P. assume um papel determinante na gestão dos recursos financeiros e tecnológicos da Justiça em Portugal, sendo uma instituição chave para a modernização e eficiência do setor. O procedimento concursal agora aberto visa garantir que a sua liderança seja exercida por um profissional altamente qualificado, com a visão estratégica necessária para impulsionar a inovação e a transparência na administração dos recursos públicos. Poderá consultar a lista de concursos na CReSAP ou alternativamente aqui.