Novo concurso em aberto nos quadros do ISS.
O Instituto da Segurança Social, I. P., entidade sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciou a abertura de um procedimento concursal para o provimento do cargo de Diretor de Segurança Social no Distrito de Bragança. O processo decorre ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPD), conforme estipulado na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, assegurando o cumprimento dos critérios de recrutamento e seleção aplicáveis aos cargos de direção superior.
Nos termos legais, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretário de Estado da Segurança Social, formalizou a abertura deste procedimento, identificado pelo Código 1593_CReSAP_07_02/25, tendo sido estabelecido o período de submissão entre 13 e 26 de março de 2025. O concurso reveste-se de caráter urgente e de interesse público, não sendo aplicáveis audiência de interessados nem efeitos suspensivos sobre eventuais recursos administrativos interpostos durante o processo. Adicionalmente, qualquer providência cautelar apresentada não impedirá a execução dos atos administrativos praticados, assegurando a celeridade da decisão e a regular prossecução do procedimento.
O cargo em questão insere-se na estrutura superior de direção do Instituto da Segurança Social, I. P., estando diretamente subordinado ao Conselho Diretivo e assumindo um papel estratégico na gestão e execução das políticas de segurança social a nível distrital. A função implica a implementação das medidas e programas estabelecidos a nível nacional, garantindo a sua articulação com as necessidades e especificidades da população local.
O Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Bragança desempenhará as suas funções de acordo com as atribuições definidas na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprovam a estrutura e funcionamento do Instituto. Compete-lhe assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial dos recursos afetos ao distrito, coordenando respostas sociais e políticas de inclusão e garantindo a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos e entidades beneficiárias.
A nomeação para este cargo requer um perfil de elevada qualificação e experiência na Administração Pública, privilegiando candidatos com licenciatura em Direito ou Gestão, sendo valorizada formação complementar em gestão pública e administração de políticas sociais. Além da formação académica, é determinante a experiência comprovada em funções de direção na Administração direta ou indireta do Estado, incluindo organismos centrais e locais, bem como na Administração Autárquica.
O exercício da função exige um conhecimento abrangente do funcionamento do sistema de segurança social em Portugal, incluindo as atribuições e competências do Instituto da Segurança Social, I. P.. Deverá ainda demonstrar capacidade de articulação institucional, nomeadamente com autarquias, entidades do setor social solidário e demais organizações relevantes no âmbito da proteção social e apoio à inclusão.
Entre os domínios de atuação prioritários para o cargo incluem-se:
- Gestão das contribuições e prestações do sistema de segurança social, garantindo a sua execução eficiente e a conformidade com as normas legais.
- Implementação e monitorização de políticas de ação social e inclusão, incluindo medidas de combate à pobreza e de apoio a grupos vulneráveis.
- Cooperação com entidades do setor social solidário, assegurando a otimização dos recursos e a eficácia das respostas sociais.
- Supervisão da gestão de recursos humanos, património e finanças, garantindo uma administração eficaz dos meios disponíveis.
- Planeamento e controlo estratégico das respostas sociais, promovendo a inovação e a adequação dos serviços prestados às necessidades da população.
- Utilização de ferramentas digitais e sistemas de informação para a análise e gestão de dados, permitindo a monitorização e otimização das políticas públicas implementadas.
A liderança do Centro Distrital de Bragança exige capacidade estratégica e visão inovadora, assegurando que as respostas sociais sejam eficazes e sustentáveis, alinhadas com as diretrizes do Ministério e adaptadas às dinâmicas socioeconómicas da região. A função implica ainda um papel ativo na modernização e digitalização dos serviços prestados, acompanhando as mais recentes soluções tecnológicas aplicadas à Administração Pública.
O cargo será exercido em regime de comissão de serviço por um período de cinco anos, renovável uma vez por igual período sem necessidade de novo procedimento concursal. Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do EPD, a função obriga ao cumprimento do regime de exclusividade, garantindo total dedicação ao exercício das suas responsabilidades. Poderá consultar a lista de concursos na CReSAP ou alternativamente aqui.