O IGFEJ, I.P. desempenha um papel fundamental na modernização e na gestão eficiente dos recursos do Ministério da Justiça.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), entidade sob a tutela do Ministério da Justiça, anunciou a abertura de um procedimento concursal para o provimento do cargo de Presidente do Conselho Diretivo. Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na sua versão atualizada, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa da Secretária de Estado da Justiça, procedeu à abertura do concurso, cujo código é 1611_CReSAP_16_02/25. O período de submissão de candidaturas decorrerá entre 18 e 31 de março de 2025.
De acordo com os n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, este procedimento concursal reveste-se de caráter urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados nem efeito suspensivo sobre recursos administrativos interpostos do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do processo. Além disso, a apresentação de providências cautelares de suspensão de eficiácia dos atos administrativos praticados não impedirá a sua execução.
A falsidade de declarações prestadas sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos legais, implicando a exclusão do procedimento. O júri poderá, a qualquer momento, solicitar a entrega de documentos comprovativos dos factos alegados, sendo que a não apresentação dos mesmos poderá resultar na exclusão do candidato.
O Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I.P. é um cargo de direção superior de 1.º grau. A instituição tem por missão a gestão dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, incluindo infraestruturas, património e tecnologias da informação. Compete-lhe ainda promover e executar planos e projetos de informatização em articulação com os diversos serviços do Ministério.
O futuro Presidente terá a responsabilidade de dirigir os serviços centrais e descentralizados, coordenar estudos e auditorias e implementar estratégias de modernização na área da gestão financeira e digitalização. No desempenho das suas funções, deverá garantir uma gestão eficiente dos recursos, assegurando que o Instituto prossegue os seus objetivos de forma transparente e eficaz.
Dada a relevância estratégica do cargo, o dirigente deverá possuir um elevado grau de capacidade de liderança, organização e representação institucional. Terá de estar apto a desenvolver parcerias com organismos nacionais e internacionais e a coordenar a execução de projetos que impulsionem a modernização e a eficiência da Justiça.
Os interessados deverão possuir formação académica preferencialmente ao nível de Mestrado em Gestão, Economia ou Direito, sendo valorizadas especializações nas áreas de ciências jurídico-administrativas, contratação pública, proteção de dados pessoais e gestão de processos.
Serão também considerados como fatores determinantes a experiência profissional nas funções inerentes ao cargo, nomeadamente no apoio à decisão, supervisão da gestão e coordenação de programas e projetos, incluindo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O cargo será exercido em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável uma vez, sem necessidade de novo procedimento concursal. A função obriga ao cumprimento do regime de exclusividade, conforme estipulado nos artigos 16.º e 17.º do EPD. Poderá consultar a lista de concursos na CReSAP ou alternativamente aqui.