O IRN desempenha um papel central na organização e funcionamento dos serviços de registo e identificação.
O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), entidade tutelada pelo Ministério da Justiça, anunciou a abertura de um procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo. Este processo decorre nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPD), estabelecido pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, e encontra-se integrado num regime especial de tramitação.
O concurso, identificado com o Código 1612_CReSAP_17_02/25, teve início a 18 de março de 2025 e permanecerá aberto até 31 de março de 2025. A condução do procedimento cabe à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), na sequência de iniciativa da Secretária de Estado da Justiça. Nos termos da legislação em vigor, este processo é qualificado como urgente e de interesse público, pelo que não há lugar a audiência de interessados nem efeito suspensivo sobre eventuais recursos administrativos que sejam interpostos contra atos praticados durante o concurso. Da mesma forma, a interposição de providências cautelares para a suspensão de decisões administrativas não impede a sua execução, conferindo ao procedimento uma tramitação célere e ininterrupta.
O Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. desempenha um papel central na execução e acompanhamento das políticas públicas relacionadas com os registos e a identificação civil, assegurando um conjunto alargado de serviços fundamentais tanto para os cidadãos como para o tecido empresarial. A sua ação incide sobre áreas determinantes, nomeadamente a identificação civil, a concessão e emissão de passaportes, a atribuição da nacionalidade e os registos civil, predial, comercial, de bens móveis e de pessoas coletivas. Para além destas competências, o Instituto assume responsabilidades na gestão do beneficiário efetivo e na emissão do certificado sucessório europeu, contribuindo de forma essencial para a modernização e digitalização dos serviços prestados pela Administração Pública.
A presidência do Conselho Diretivo do IRN, I.P. representa uma função de elevada responsabilidade estratégica, exigindo articulação permanente com os restantes organismos do Ministério da Justiça e um compromisso claro com a modernização dos serviços públicos. O exercício deste cargo impõe a necessidade de uma gestão eficiente dos recursos institucionais, garantindo que os serviços do Instituto operam em conformidade com os princípios de transparência, rigor e inovação.
O Presidente do Conselho Diretivo do IRN, I.P. assume, entre outras, as seguintes responsabilidades essenciais:
- Representação institucional do Instituto a nível nacional e internacional, assegurando a sua presença em fóruns estratégicos e a articulação com entidades externas.
- Direção e coordenação dos serviços centrais e desconcentrados, garantindo a adequação da rede de serviços às necessidades da população e promovendo uma resposta eficaz e eficiente às solicitações dos cidadãos e empresas.
- Impulso à modernização e digitalização dos processos de registo, assegurando que o Instituto acompanha a evolução tecnológica e adota soluções inovadoras na gestão dos seus serviços.
- Supervisão da auditoria e fiscalização interna, garantindo o cumprimento rigoroso das disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade do Instituto.
- Gestão estratégica dos recursos humanos, promovendo a valorização profissional e a formação contínua dos trabalhadores do IRN, I.P.
- Coordenação da fiscalização da atividade notarial, assegurando o correto funcionamento do setor e presidindo o Conselho do Notariado, quando designado para o efeito pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.
O desempenho destas funções requer elevada capacidade de liderança, visão estratégica e compromisso com o serviço público, sendo essencial que o novo responsável esteja alinhado com os objetivos de eficiência e inovação que pautam a modernização administrativa em curso. Poderá consultar a lista de concursos na CReSAP ou alternativamente aqui.