A Segurança Social está a procurar pessoal dirigente para Santarém, Viana do Castelo, e Évora.
Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivamente alterado e republicado, nomeadamente pelas Leis n.º 64/2011 e n.º 128/2015, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), sob iniciativa do Secretário de Estado da Segurança Social manifestada em 27 de novembro de 2024, procedeu à abertura oficial do procedimento concursal. Este ato tem como objetivo a ocupação do cargo de Diretor de Segurança Social para o referido Centro Distrital, posição enquadrada no regime de direção intermédia de 1.º grau.
O procedimento, enquadrado nos números 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, caracteriza-se pela sua natureza de urgência e interesse público, o que implica que não há lugar à audiência prévia dos interessados nem efeito suspensivo em caso de recurso administrativo. Importa ainda sublinhar que a propositura de providência cautelar de suspensão da eficácia de qualquer ato administrativo praticado no âmbito deste procedimento não impede a execução do mesmo.
O cargo de Diretor do Centro Distrital de Santarém apresenta-se como uma oportunidade crucial para profissionais qualificados com experiência no âmbito da Administração Pública. As competências atribuídas estão alinhadas com as disposições da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, na redação atual) e o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I.P. (Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março). O exercício das funções será regido por elevados padrões de competência técnica e ética, exigindo do candidato a capacidade de liderança e gestão numa instituição de grande relevância social.
Os candidatos devem possuir formação académica de nível superior, preferencialmente nas áreas de Direito ou Gestão, bem como formação complementar em gestão pública. Além disso, são considerados fatores preferenciais o conhecimento aprofundado da Administração Pública central e local, a familiaridade com as competências e atividades do Instituto da Segurança Social, e o entendimento das especificidades sociais e económicas do distrito de Santarém.
A experiência prévia em cargos de direção na administração pública direta ou indireta é igualmente valorizada, especialmente em áreas como gestão de contribuições e prestações no sistema de segurança social, execução de políticas de ação social, gestão de recursos humanos e financeiros, bem como implementação de programas sociais e utilização de sistemas de informação e análise de dados.
O regime contratual será de comissão de serviço, com duração inicial de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de novo procedimento concursal, conforme estipulado no n.º 12 do artigo 19.º do EPD. O cargo será desempenhado em regime de exclusividade, de acordo com os artigos 16.º e 17.º do mesmo Estatuto. O local de trabalho será em Santarém, com um vencimento base de 3.933,10 €, acrescido de 1.573,24 € para despesas de representação.
O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais no pleno uso dos seus direitos civis, sendo obrigatória a apresentação de uma candidatura formal no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação no sítio eletrónico da CReSAP.
O processo de seleção será conduzido com o máximo rigor e transparência, em conformidade com o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, com o objetivo de garantir a escolha de um candidato que reúna as competências necessárias ao exercício do cargo e que demonstre capacidade de contribuir para a prossecução das políticas de segurança social no distrito de Santarém.
A Carta de Missão, que define os objetivos estratégicos e as linhas orientadoras para o exercício das funções, constitui um documento fundamental do procedimento e pode ser consultada nos termos previstos no aviso de abertura.