A ACT encontra-se neste momento a procurar pessoal.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) desempenha um papel fundamental na promoção e fiscalização do cumprimento das normas laborais em Portugal. Este organismo atua como guardião dos direitos dos trabalhadores, assegurando condições de trabalho dignas, a segurança e a saúde no local de trabalho, bem como a conformidade com as disposições legais e contratuais.
À ACT prossegue as seguintes atribuições:
- a) Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;
- b) Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respetivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis;
- c) Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
- d) Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes; Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2007 6998-(7)
- e) Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
- f) Promover e assegurar a execução, de acordo com os objetivos definidos, de programas de ação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
- g) Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a efetivação do direito à saúde e segurança no trabalho;
- h) Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
- Outras (...)
A ACT realiza ações de fiscalização e de sensibilização junto das empresas, promovendo uma cultura de responsabilidade e respeito pelas normas laborais. Trabalhar na ACT requer conhecimentos especializados nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde ocupacional, bem como uma capacidade de análise e decisão fundamentada. Os profissionais deste organismo enfrentam desafios diversos, desde a mediação de conflitos laborais até à elaboração de pareceres técnicos. Este trabalho, além de promover a justiça no mundo laboral, reforça a confiança na relação entre empregadores e empregados, contribuindo para um mercado de trabalho mais equilibrado e justo. Poderá consultar a lista de todos os concursos na BEP ou alternativamente aqui.