ACT agora com novos concursos em aberto.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade pública responsável pela promoção e fiscalização das condições laborais em Portugal. A sua principal missão é garantir o cumprimento da legislação laboral, assegurando que os direitos dos trabalhadores são sempre respeitados e que as empresas cumprem as suas obrigações legais no que diz respeito às condições de trabalho, saúde e segurança no trabalho.
Caracterização dos Postos de Trabalho geralmente encontrados na área (Apanhado geral 9º ano de escolaridade):
- Exercício do conteúdo funcional legalmente previsto para a carreira de assistente operacional, distribuir a correspondência;
- Rececionar, registar, arquivar e distribuir correspondência;
- Rececionar e conferir os documentos de despesa, mapas mensais de saída de viaturas, mapas de consumo de combustível, consumos da Via Verde;
- Realizar atendimento presencial e telefónico, bem como assegurar as marcações na plataforma;
- Efetuar no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;
Requisitos Gerais - Mobilidade:
- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando atualmente a mesma carreira e categoria do recrutamento.
A ACT atua em várias frentes, incluindo a prevenção de acidentes de trabalho, o combate ao trabalho não declarado e a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. Um dos seus papéis mais importantes é realizar inspeções nos locais de trabalho, onde avalia se as condições de segurança e higiene estão a ser cumpridas e se os trabalhadores estão a receber o tratamento adequado, de acordo com a lei. Estas inspeções podem ser de rotina ou motivadas por denúncias de trabalhadores ou de outros intervenientes no mercado laboral. Além das ações de fiscalização, a ACT tem uma componente formativa e pedagógica bastante importante.