ACT agora com novos concursos em aberto nos seus quadros.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade pública em Portugal responsável pela promoção da melhoria das condições laborais, assegurando o cumprimento da legislação no âmbito da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a ACT desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na fiscalização das obrigações por parte das entidades empregadoras, garantindo assim um equilíbrio saudável e justo no mercado laboral português.
A ACT tem uma vasta gama de competências, que incluem a fiscalização das condições de trabalho, a prevenção de riscos profissionais e a promoção de boas práticas laborais. Uma das principais funções da ACT é verificar o cumprimento das normas laborais, como os horários de trabalho, remunerações, contratos de trabalho, licenças e férias, entre outros aspetos. Através de inspeções regulares, a ACT garante que os empregadores estão a respeitar as leis laborais em vigor, evitando abusos ou irregularidades que possam prejudicar os trabalhadores.
Outra área fundamental de atuação é a segurança e saúde no trabalho. A ACT avalia as condições de higiene e segurança em ambientes laborais, promovendo medidas preventivas e corretivas para evitar acidentes de trabalho e doenças profissionais. Isto é especialmente importante em setores de maior risco, como a construção civil, a indústria pesada e a agricultura, onde os trabalhadores estão frequentemente expostos a situações perigosas.
Caracterização dos Postos de Trabalho geralmente encontrados na área (Apanhado geral 9º ano de escolaridade):
- Exercício do conteúdo funcional legalmente previsto para a carreira de assistente operacional, distribuir a correspondência;
- Rececionar, registar, arquivar e distribuir correspondência;
- Rececionar e conferir os documentos de despesa, mapas mensais de saída de viaturas, mapas de consumo de combustível, consumos da Via Verde;
- Realizar atendimento presencial e telefónico, bem como assegurar as marcações na plataforma;
- Efetuar no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços;
Requisitos Gerais - Mobilidade:
- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando atualmente a mesma carreira e categoria do recrutamento.
Para garantir que as leis laborais sejam cumpridas, a ACT realiza visitas de inspeção tanto de forma planeada como aleatória. Estas inspeções podem ser desencadeadas por denúncias de trabalhadores, sindicatos, ou até mesmo por organizações que suspeitam de irregularidades laborais. A ACT tem poder para impor sanções e multas em casos de incumprimento das normas. As infrações mais comuns incluem a falta de formalização de contratos, o não pagamento de salários dentro dos prazos legais, o não cumprimento dos horários de trabalho, e a ausência de medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
As multas impostas pela ACT podem variar consoante a gravidade da infração e a dimensão da empresa. Para as empresas, o incumprimento das normas laborais não só resulta em penalizações financeiras, mas também em danos à reputação, o que pode afetar a sua relação com trabalhadores, clientes e parceiros de negócio. A ACT atua como um garante do respeito pelas normas e é um mecanismo essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores. Poderá consultar todos os concursos na BEP ou alternativamente aqui.