Está agora aberto concurso externo para a admissão de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.
Este processo de recrutamento destina-se a preencher vagas em secretarias de tribunais e serviços do Ministério Público (MP), em conformidade com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), regulado pelo Decreto-Lei n.º 343/99. Os candidatos selecionados desempenharão funções administrativas de apoio à gestão processual, colaborando diretamente com magistrados, conforme descrito no Mapa I anexo ao referido decreto-lei.
Condições de Trabalho e Remuneração:
- A remuneração base para os escrivães e técnicos de justiça auxiliares provisórios é de 915,47 €, com o acréscimo de um Subsídio de Recuperação Processual no valor de 13,5%.
Entre as principais funções dos admitidos estão:
- Gestão documental e processual.
- Apoio à organização das secretarias judiciais.
- Participação nos atos formais exigidos pelos processos, assegurando o cumprimento das normas legais.
Além dos requisitos gerais como nacionalidade portuguesa e aptidão física e psíquica adequada, os candidatos devem possuir:
- Curso de técnico superior de justiça, técnico de serviços jurídicos, ou
- Licenciatura em Direito.
Procedimento de Candidatura:
- A candidatura é formalizada eletronicamente através do preenchimento de um formulário disponível no portal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Todos os documentos e dados solicitados devem ser submetidos dentro do prazo indicado no anúncio do concurso.
Em conformidade com o artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, foi confirmada a inexistência de trabalhadores em valorização profissional que preencham os requisitos exigidos. A DGAJ, em coordenação com o INA, assegurou a conformidade de todo o processo de recrutamento.
Este concurso representa uma excelente oportunidade para quem deseja integrar a função pública e contribuir para o bom funcionamento do sistema de justiça em Portugal. As vagas oferecem estabilidade na carreira e ainda perspetivas de progressão.
