Está aberto o concurso externo para a admissão de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, pertencentes às carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Este concurso visa o preenchimento de vagas em diversas secretarias de tribunais e nos serviços do MP. O procedimento está em conformidade com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), regulado pelo Decreto-Lei n.º 343/99. Os candidatos admitidos irão desempenhar funções administrativas de apoio à gestão de processos judiciais e cooperar com magistrados, de acordo com o estipulado no Mapa I anexo ao referido decreto-lei.
A remuneração base para os escrivães e técnicos de justiça auxiliares provisórios é de 915,47€, acrescida de um Subsídio de Recuperação Processual no valor de 13,5%. As funções exercidas incluem, entre outras, a gestão documental e processual, apoio à organização das secretarias, e participação nos atos necessários ao cumprimento das formalidades legais.
Funções geralmente a exercer nesta área:
- As competências previstas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Para além dos requisitos gerais de admissão, como a nacionalidade portuguesa, robustez física e mental, os candidatos devem possuir qualificações, incluindo curso de técnico superior de justiça, técnico de serviços jurídicos ou licenciatura em Direito. A candidatura deve ser formalizada eletronicamente através do preenchimento de um formulário disponível no site da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, foi verificada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional que preencham os requisitos. A DGAJ, em colaboração com o INA, verificou a conformidade do processo.
Este concurso constitui uma oportunidade relevante para integrar a função pública, contribuindo para o bom funcionamento do sistema de justiça em Portugal.
