Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Este procedimento decorre de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, e com o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), regulado pelo Decreto-Lei n.º 343/99.
O concurso destina-se ao preenchimento de vagas nas secretarias dos tribunais e nos serviços do MP. Os candidatos admitidos irão desempenhar funções que incluem tarefas administrativas, apoio à gestão de processos judiciais e cooperação com magistrados, conforme descrito no Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99. A remuneração base para as posições de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar provisórios é de 915,47€, acrescida de um Subsídio de Recuperação Processual de 13,5%.
Funções geralmente a exercer nesta área:
- As competências previstas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Foi dado cumprimento à legislação aplicável, nomeadamente ao artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, tendo sido verificada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil necessário para ocupar as vagas, após parecer da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA).
Para além dos requisitos gerais de admissão, como a nacionalidade portuguesa e a robustez física e mental, os candidatos devem possuir qualificações específicas, incluindo o curso de técnico superior de justiça ou técnico de serviços jurídicos, ou uma licenciatura na área do Direito. As candidaturas devem ser formalizadas exclusivamente por via eletrónica, através do preenchimento de um formulário na página eletrónica oficial da DGAJ.
Este concurso representa uma oportunidade significativa para aqueles que desejam ingressar na função pública, nomeadamente na carreira de oficial de justiça e ainda contribuir para o bom funcionamento da justiça em Portugal
