ACT agora com novo concurso por mobilidade em aberto.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma entidade governamental em Portugal responsável por supervisionar e fiscalizar as condições laborais e de trabalho. O seu principal objetivo é garantir o cumprimento da legislação laboral, protegendo os direitos dos trabalhadores e promovendo um ambiente laboral justo e seguro.
A ACT realiza inspeções em empresas e organizações para verificar o cumprimento das normas laborais, incluindo as horas de trabalho, os contratos de trabalho, o pagamento de salários e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. Além disso, a ACT também investiga denúncias de práticas laborais ilegais e pode aplicar sanções em caso de incumprimento.
Caracterização dos Postos de Trabalho (Apanhado geral):
- Instrução de processos de contraordenações laborais – Cooperação com os Inspetores do Trabalho no âmbito de pedidos de intervenção inspetiva e instrução de processos de natureza contraordenacional; Realização de atos instrutórios como inquirição de testemunhas e audições de entidades empregadoras arguidas; Elaboração de pareceres técnicos de apoio à tomada de decisão; Registo de autos de contraordenações; Preparação e envio de processos de execução e impugnação judicial para o Tribunal do Trabalho;
- Prestação de informações ao público no âmbito das competências da ACT, seja sob a forma de atendimento presencial, telefónico ou escrita;
- Desenvolvimento de ações de informação e sensibilização – participação em wokshop’s, seminários e outros eventos com vista a promover o esclarecimento dos trabalhadores, empregadores e da sociedade em geral sobre legislação laboral.
Requisitos Gerais:
- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
- Preferência por experiência na área de aquisições.
Além das suas atividades de supervisão e fiscalização, a ACT também desempenha um papel importante na promoção da informação e sensibilização dos trabalhadores e empregadores sobre os seus direitos e obrigações no contexto laboral. Através da divulgação de informações e campanhas de sensibilização, a ACT procura aumentar a consciencialização sobre a importância do cumprimento da legislação laboral e da promoção de boas práticas no trabalho.
A ACT é uma instituição crucial para assegurar a proteção dos trabalhadores e a promoção de condições laborais justas e seguras em Portugal. O seu trabalho contribui para a melhoria das condições de trabalho e para a garantia de direitos fundamentais no contexto laboral. Poderá consultar a oportunidade na BEP ou alternativamente aqui.