ACT com novas oportunidades de momento em aberto via procedimentos por mobilidade.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma agência governamental portuguesa responsável por garantir o cumprimento das leis do trabalho em Portugal. Foi criada em 2009 e tem como objetivo principal proteger os direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Entre as responsabilidades da ACT estão a inspeção e fiscalização dos locais de trabalho para garantir que as condições de trabalho estejam em conformidade com a legislação portuguesa, a promoção da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a promoção do diálogo social e da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores e a coordenação da rede de serviços de inspeção do trabalho.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) é um departamento do Governo de Portugal. Criado no XXI Governo, onde o ministro titular da pasta era José António Vieira da Silva.. No atual XXIII Governo a titular da pasta é Ana Mendes Godinho.
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
O termo "governo" tem uma significação lata e uma outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão daquele órgão, durante um período de tempo que normalmente coincide com o período de uma legislatura da Assembleia da República.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - 12º ano):
- Funções de natureza executiva, de caracter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais e bem definidas e com graus de complexidade variáveis, designadamente próprias dos serviços administrativos, receção, registo e expedição de correspondência; execução de tarefas de apoio elementares, na Portaria do Centro local, atendimento de utentes e seu encaminhamento, atendimento de chamadas telefónicas e seu encaminhamento.
- Realizar atendimento telefónico e presencial a fim de prestar informação e esclarecimentos sobre o serviço;
- Encaminhar notificações de autos de notícia, de decisões, de inquirições de testemunhas, de audiências prévias, de impugnações judiciais, de execuções;
- Elaborar aditamentos;
- Tratamento do correio;
- Registos no sistema informático da ACT..
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - Ensino Superior):
- Conteúdo funcional legalmente previsto para a carreira técnica superior, e em especial, a instrução de contraordenações laborais, a prestação de informações/pareceres sobre legislação laboral e ainda a dinamização de ações de sensibilização/esclarecimento na comunidade sobre diretos e deveres dos sujeitos da relação laboral.
- Gestão de redes sociais (facebook, instagram twitter) e canal youtube com competências comprovadas;
- Gestão de conteúdos para publicação no portal, intranet e redes sociais da ACT;
- Assessoria de imprensa;
- Elaboração de comunicados de imprensa;
- Elaboração de planos de comunicação;
- Elaboração de Newsletter, folhetos, cartazes, etc.;
- Conceção e edição de vídeos.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Poderá consultar as oportunidades na Bolsa de Emprego Público ou alternativamente aqui.