IRN com procedimentos por mobilidade interna em aberto nas áreas de Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico Português.
O passaporte português é o documento oficial, que identifica o nacional português perante as autoridades de outros países, permitindo a anotação de entrada e saída pelos portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite também conter os vistos de autorização de entrada. O requisito fundamental para que um indivíduo possa requerer o passaporte português é ser titular da nacionalidade portuguesa.
Existem quatro categorias de passaporte português (): Comum; Diplomático; Especial; Para estrangeiros. No caso da categoria Comum de passaporte, a competência para a sua concessão é do Governador Civil do distrito do indivíduo.
Sem o passaporte, não é permitido o ingresso de cidadãos portugueses nos países estrangeiros, excetuando-se os países da União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein, o Vaticano, a Noruega e a Suíça.
A partir do dia 28 de Agosto de 2006, os novos passaportes emitidos pelo governo português são dotados de um chip que armazena os dados identificativos do seu titular. Um outro nome dado ao passaporte eletrónico é passaporte biométrico, pois contém, além das generalidades já contidas pelo atual passaporte, os dados biométricos.
O cidadão precisa comparecer em um dos postos de emissão de passaporte em Portugal ou consulado português em território estrangeiro munido dos seguintes documentos:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido e atualizado, sem possibilidade de substituição por qualquer outro documento de identificação;
- Último passaporte português, mesmo que esteja vencido.
O prazo para a entrega do Passaporte é de 5 dias úteis nos postos de atendimento, contados da data de entrada na Imprensa Nacional Casa da Moeda. Para o modo expresso, 2 dias úteis (se pedido até as 17h).
Já o Cartão de Cidadão (CC) é o documento de identificação dos cidadãos portugueses, sem limite mínimo de idade. Este foi desenvolvido durante o governo de José Sócrates e começou a ser emitido em 2008. Este cartão substitui não só o bilhete de identidade (ainda em vigor), como também outros documentos, nomeadamente, o cartão de beneficiário da Segurança Social, o cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde e o cartão de contribuinte.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm a nacionalidade portuguesa todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.
A lei reguladora da nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
A Lei 37/81, de 3 de outubro, valorizou o jus sanguinis. Porém, a alteração introduzida nessa lei em 2006, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, revalorizou o jus soli na medida em que considerou como portugueses de origem todos os que nascerem em Portugal quando o progenitor estrangeiro também tenha nascido em território nacional.
Funções a exercer em alguns dos cargos (Apanhado Geral - 12º ano):
- Funções de apoio administrativo de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, designadamente, em matéria de digitalização e arquivo de documentos e nas áreas do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico Português.
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
- Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- b) 18 anos de idade completos;
- c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária para estas oportunidades:
- 12º ano (ensino secundário).
- Todas as restantes informações sobre os procedimentos incluindo meios de candidatura poderão ser consultadas em Bolsa de Emprego público, ou alternativamente, poderá consultar a lista de concursos em aberto aqui.