Novo procedimento por mobilidade interna para fazer parte do SEF.
Entre outras atribuições, o SEF é o órgão responsável pela emissão de títulos de residência a cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.
O título de residência, também chamado de autorização de residência, é um documento ou cartão exigido em algumas regiões, permitindo que um cidadão estrangeiro resida em um país por um período de tempo fixo ou indefinido. Estas podem ser autorizações para residência temporária ou residência permanente. As regras exatas variam entre regiões. Em alguns casos, como, por exemplo, no Reino Unido, uma permissão de residência temporária é exigida para estender uma permanência além de algum limite, e pode ser uma etapa intermediária para solicitar a residência permanente.
O status de residência pode ser concedido por vários motivos e os critérios para aceitação como residente podem mudar com o tempo. Como, por exemplo, na Nova Zelândia, a atual gama de condições inclui ser um migrante qualificado, um pai aposentado de uma pessoa neozelandesa, um investidor e várias outras.
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovado em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o nº. 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada “Portaria”, torna-se público que, por despacho de 29 de dezembro de 2022, do Sr. Diretor Nacional, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de 1 (um) trabalhador para a categoria e carreira de assistente operacional (grau de complexidade 1), mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Posição Remuneratória neste concurso:
Posicionamento remuneratório — a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
Tendo como referência máxima a 2.ª Posição, Nível 6 da Tabela Remuneratória Única (809,13€ – oitocentos e nove euros e treze cêntimos), a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado corresponderá à de origem, salvo se o trabalhador estiver integrado em carreira diferente daquela para a qual é aberto o presente procedimento concursal e auferir remuneração base inferior à 1.ª Posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, Nível 5 da TRU (761,58€ – setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos), sem prejuízo de se ter em conta o disposto no artigo 38.º da LTFP
Nos termos do disposto no número 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
Requisitos de admissão: o(a)s candidato (a)s devem reunir até à data limite de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais de admissão:
- Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
- 18 Anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
- Requisitos especiais de admissão: Experiência profissional.
Caracterização dos postos de trabalho (12º ano de escolaridade):
- Condução de viaturas, transporte de correspondência, documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições, para além de efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, e funções de apoio à organização de eventos
Outros requisitos gerais:
- Ter vínculo de emprego público com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Candidaturas e mais informações:
- Todas as informações, candidaturas, e os seus respetivos métodos, poderão e deverão ser consultados na BEP (Bolsa de emprego público), ou alternativamente em
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