Câmaras Municipais com novas oportunidades em aberto
De acordo com a Lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913, as câmaras municipais passam a ser subdivididas em dois órgãos separados: o senado municipal e a comissão executiva. O senado constituía o órgão deliberativo municipal, sendo constituído por vereadores eleitos diretamente. A comissão executiva constituía o órgão executivo municipal, sendo constituída por vereadores eleitos pelo senado, de entre os seus membros.
O Código Administrativo de 1936, transforma as câmaras municipais em órgãos meramente executivos, sendo criado um segundo órgão, o conselho municipal com a função deliberativa. A excepção eram as câmaras municipais de Lisboa e Porto que continuavam a manter funções deliberativas, uma vez que aqueles concelhos não tinham conselhos municipais.
Funções em alguns dos procedimentos geralmente encontrados na área - Resumo Geral de oportunidades encontradas:
- Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação, designadamente: coordena a gestão dos edifícios e equipamentos do cemitério; coordena a atividade de outros trabalhadores de campo; faz a ligação entre a administração do cemitério e o pessoal de campo; fiscaliza os trabalhos realizados no cemitério; informa os superiores hierárquicos das anomalias existentes na sua área de atuação.
- Exerce funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável; realiza tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação, designadamente: coordena a gestão dos transportes mecânicos, procedendo à sua distribuição, afetação e controlo, de acordo com as necessidades dos diversos serviços municipais; supervisiona e orienta a atividade dos trabalhadores afetos à área dos transportes; assegura a conservação e manutenção das diversas máquinas que integram o parque; é responsável pelo cumprimento do regulamento interno e pelos bens e equipamentos adstritos à sua área; em função dos princípios estabelecidos pela organização a que pertence, pode assegurar a gestão corrente do pessoal, verificando as carências em recursos humanos e anotando as suas faltas.
- Exercício das competências definidas no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e no âmbito das competências previstas para a Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, previsto no Regulamento, de Organização dos Serviços do Município de Castro Daire, sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e eventualmente as competências que lhe forem delegadas nos termos da lei.
- Manutenção e conservação de estradas e pavimentos betuminosos recorrendo utilização de materiais adequados para o efeito. Limpeza de bermas e valetas.
- Executa outras tarefas de auxiliar nomeadamente, de pedreiro, carpinteiro, pintor, serralheiro. Executa outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos na área dos serviços operativos.
- Carregador, para a Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações Municipais - As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, nomeadamente exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: montagem de palcos e exposições; apoio a diversas iniciativas festivais, desportivas, lúdicas, sociais e educativas entre outras, apoio logístico nos despejos, mudanças, demolições e a entidades externas; proceder a cargas e descargas, movimentação, arrumo de mercadorias e materiais diversos para diversos espaços e instalações; transporte e mudanças de mobiliário e equipamentos; realizar montagens e desmontagens de equipamentos diversos.
- Elaborar diagnósticos e propor medidas de apoio à modernização e aperfeiçoamento da rede de proteção e apoio social, saúde, e juventude existente no município, avaliando as condições das valências de atuação e a qualidade dos equipamentos, e na definição de soluções para a resolução de situações a descoberto;
- Promover o desenvolvimento e integração social das famílias e dos cidadãos na comunidade, através do apoio e implementação de estudos, planos, projetos, medidas e ações que visem solucionar os problemas detetados, em especial nas situações de populações vulneráveis tais como terceira idade, desempregados, portadores de deficiências, crianças e jovens, entre outros;
- Apoiar a intervenção e representação do Município, nas organizações e estruturas de ação social, saúde e juventude com intervenção no concelho, designadamente Rede Social, Comissão de proteção de Crianças e Jovens em Risco, Eixo Atlântico, e nas demais parcerias neste âmbito;
- Assegurar a articulação com outras instituições do sector e a continuidade de formas de colaboração com outras entidades, públicas ou privadas, que intervenham no campo da ação social, saúde e juventude;
- Programar e organizar ações destinadas aos jovens do Concelho, bem como contribuir para a integração das políticas camarárias numa perspetiva de permanente atenção aos problemas específicos das camadas juvenis;
- Efetuar diagnósticos e propor políticas de intervenção de carências de cuidados de saúde e qualidade de vida;
- Assegurar a gestão do Banco de Voluntariado, da Unidade Móvel de Saúde, da Oficina Domiciliária, do Cartão Municipal de Famílias Numerosas e do Cartão do Idoso;
- Promover e divulgar informação sobre as redes e parcerias existentes e, simultaneamente procurar a criação de incentivos à participação dos cidadãos nestas, nomeadamente através da integração, criação e articulação de estruturas de voluntariado.
As ofertas estão disponíveis no portal do BEP (Bolsa de Emprego Público) que tem como objetivo construir-se como uma base de informação que permita simplificar e dar mais transparência aos variados processos de recrutamento da administração pública. Esta ferramenta online facilita o utilizador para poder encontrar os diversos processos abertos.