Procedimentos concursais por mobilidade interna encontram-se a decorrer para cargos no Ministério das Finanças.
O Ministério das Finanças (MF) é o departamento do Governo de Portugal que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas para a Administração Pública.
A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, no qual inclui o poder de legislar e tributar, fiscalizar e regulamentar, através de seus órgãos e outras instituições; visando sempre um serviço público efetivo. A administração se define através de um âmbito institucional-legal, baseada na Constituição, leis e regulamentos. Originou-se na França, no fim do século XVIII, mas só se consagrou como ramo autônomo do direito com o desenvolvimento do Estado de Direito. Teve como base os conceitos de serviço público, autoridade, poder público e especialidade de jurisdição.
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
O termo "governo" tem uma significação lata e uma outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão daquele órgão, durante um período de tempo que normalmente coincide com o período de uma legislatura da Assembleia da República.
Caracterização do Posto de Trabalho em algumas oportunidades:
- Acompanhamento dos desenvolvimentos na área dos serviços financeiros (setor bancário e segurador, mercados de valores mobiliários e derivados, fundos de investimento e pensões, pagamentos, etc.);
- Preparação da participação do Ministério das Finanças em reuniões da UE, incluindo reuniões de negociação de propostas legislativas;
- Análise de anteprojetos legislativos, incluindo no contexto da transposição de legislação da UE;
- Representação do Ministério das Finanças em reuniões nacionais e internacionais;
- Apoio na definição das linhas estratégicas de revisão do modelo e processo orçamental;
- Capacidade de análise e síntese para organização de informação e dados para alimentação de repositório central;
- Elaboração de estudos sobre modelos e procedimentos de controlo das contas públicas e manter uma base permanente de documentação e estudos sobre boas práticas nacionais e internacionais;
- Colaborar no acompanhamento da reforma financeira pública, nomeadamente no âmbito dos projetos de implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;
- Elaboração de relatórios de gestão;
- Elaboração de manuais de procedimentos;
- Gestão de processos.
Para algumas oportunidades será necessária experiência profissional relevante ao nível:
- Da gestão financeira e orçamental, nomeadamente quanto ao processo orçamental, desde a sua preparação, à prestação de contas;
- Da contabilidade patrimonial, nomeadamente, aplicação do SNC-AP;
- Da elaboração de estudos (boas práticas e levantamento de processos) relacionados com controlo de contas públicas;
- Acompanhamento de projetos, com domínio de ferramentas e técnicas de gestão de projetos;
- Da elaboração do plano de atividades e o relatório de atividades, do QUAR, bem como de outros instrumentos de gestão;
- Da elaboração de manuais de procedimentos;
- Da identificação de necessidades de normalização e implementação de processos;
- Do desenvolvimento de sistemas de controlo interno em matéria de eficiência e eficácia das operações e processos, integridade da informação financeira e operacional em conformidade com a legislação, regulamentos, normas e procedimentos ou contratos;
- De auditoria e interligação com outros organismos;
Competências pessoais para algumas oportunidades:
- Capacidade de planeamento, organização e gestão de prioridades;
- Capacidade de estabelecer bom relacionamento interpessoal e espírito de equipa
- Capacidade de autonomia, análise, iniciativa, resiliência, orientação para resultados;
- Responsabilidade, transparência e compromisso com o serviço;
- Motivação para o exercício de funções.
Candidaturas:
- Poderá consultar todas as informações respetivas às mesmas na Bolsa de Emprego Público, ou alternativamente aqui.
O Ministério das Finanças tem mantido quase sempre a mesma denominação, com excepção de alguns períodos limitados em que se chamou Ministério das Finanças e da Coordenação Económica (março-maio de 1974), Ministério da Coordenação Económica (maio-junho de 1974), Ministério das Finanças e do Plano (1980-1983) ou Ministério das Finanças e Administração Pública (2002-2011).