Existem em Portugal centenas de municípios, dos quais alguns estão de momento a procurar funcionários.
A câmara municipal constitui, em sentido restrito o órgão executivo de cada um dos municípios de Portugal e em sentido lato o conjunto dos departamentos e serviços da administração municipal. Por extensão, o termo "câmara municipal" é também usado frequentemente para designar o edifício sede de um município.
Depois das freguesias, os municípios portugueses são a subdivisão territorial mais consistente que o país teve ao longo dos seus 900 anos de história.
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
O termo "governo" tem uma significação lata e uma outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão daquele órgão, durante um período de tempo que normalmente coincide com o período de uma legislatura da Assembleia da República.
Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências em algumas das oportunidades:
- Divulgar toda a informação na área de Proteção Civil;
- assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
- Atualizar a informação sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
- Inventariar e atualizar os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho com interesse para as operações de proteção e socorro;
- Elaborar relatórios de ocorrência;
- Redigir pareceres;
- Dar apoio na prevenção e avaliação de risco e vulnerabilidades;
- Planeamento e apoio de operações de Proteção Civil;
- Proceder à sensibilização e informação públicas.
- Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
- Fazer vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
- Executar coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos das autoridades municipais;
- d) Deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
- Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
- Elaborar autos de notícia e autos de contra- -ordenação ou transgressão por infracções às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município;
- Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime;
- Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
- Instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;
- Exercer funções de polícia ambiental;
- Exercer funções de polícia mortuária;
- Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente;
- Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
- Exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;
- Participar no serviço municipal de protecção civil.
- Toda a informação e métodos de candidatura poderão ser consultados na BEP (Bolsa de Emprego Público) pesquisando por "Município" ou outros termos pertinentes, no campo de pesquisa, ou alternativamente aqui.