ACT procura colaboradores do 12º ano ao ensino superior via procedimentos concursais

A ACT, é um organismo sob a orientação da administração pública, e neste momento encontra-se com procedimentos por mobilidade a decorrer!

Segundo o art.º 1.º do Decreto-Lei supra citado "a Autoridade para as Condições do Trabalho (...) é um serviço de promoção da melhoria das condições de trabalho, prevenção, controlo, auditoria e fiscalização, integrado na administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que desenvolve a sua ação inspetiva no âmbito de poderes de autoridade pública"

À  ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores públicos e privados. Poderá consultar os procedimentos no site oficial da ACT, na BEP, ou aqui.

À ACT prossegue as seguintes atribuições:

• a) Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Estado Português;
• b) Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respetivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis;
• c) Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
• d) Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho e apoiar as organizações patronais e sindicais na formação dos seus representantes; Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de Setembro de 2007 6998-(7)
• e) Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;
• f) Promover e assegurar a execução, de acordo com os objetivos definidos, de programas de ação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
• g) Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais, visando a efetivação do direito à saúde e segurança no trabalho;
• h) Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
• Outras (...)

Funções a exercer em algumas oportunidades:

• Apoiar na gestão da manutenção dos imóveis da ACT;
• Elaboração de pareceres, conceber estudos prévios, layouts ;
• Acompanhar a execução de projetos em obra;
• Assegurar a atualização da base de dados dos imóveis no SIIE;
• Assegurar o registo das alterações contratuais dos imoveis, e atualização das rendas, condomínios, áreas e denúncias dos respetivos contratos de arrendamento.
• Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens de consumo;
• Executar as instruções respeitantes à conservação e segurança das instalações;
• Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.
• Classificação, contabilização e processamento de despesas e receitas em Gerfip;
• Verificação dos requisitos de despesa e processamento das mesmas em Gerfip;
• Elaboração de pedidos de libertação de crédito;
• Reporte de informação financeira legalmente exigida;
• Preparação do orçamento e acompanhamento da respetiva execução;
• Encerramento de contas. 

 

Requisitos gerais encontrados em algumas das oportunidades:

- Preferência por exeperência em gestão de stocks e armazém e na plataforma GERFIP;
- Ser titular de relação juridica de emprego público préviamente constituida, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando atualmente a mesma carreira e categoria do recrutamento.
- Preferência por detenção de experiência em empreitadas de obras públicas;
- Preferência por experiência na área de aquisições;

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