Procedimento concursal para a contratação excecional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Nos termos do disposto no Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, e da alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como, do estabelecido no artigo 33.º da LTFP, conjugados com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 11 de janeiro de 2022, se encontra aberto, procedimento concursal para o preenchimento de postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P. ou simplesmente IEFP) é um organismo do Estado Português, que atua em todo o território continental e tem como missão combater o desemprego através de políticas ativas de emprego, de que se destaca a formação profissional, os estágios profissionais, os contratos de emprego-inserção e outras medidas de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego.
O IEFP tem sede em Lisboa e cinco delegações regionais distribuídas pelo país. Na sua dependência estão 82 centros de emprego, 32 centros de formação profissional de gestão direta e 29 centros de formação profissional de gestão participada. Possui autonomia administrativa e financeira, sendo atualmente tutelado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Além de gerir a oferta de emprego, constituindo um elo entre trabalhadores e entidades empregadoras, também promove e disponibiliza formação profissional. Poderá consultar as vagas aqui.
Funções a exercer em algumas vagas:
- Elaboração e acompanhamento de projetos financiados por fundos comunitários, designadamente pelo PRR, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Emissão de pareceres, orientações técnicas, administrativas e financeiras, no âmbito do financiamento comunitário.
- Preparação e acompanhamento de auditorias e verificações, em articulação com as Unidades Orgânicas envolvidas.
- Apoio às Unidades Orgânicas, no que concerne à aplicação de normas e procedimentos inerentes aos fundos comunitários.
- Analisar as manifestações de necessidade e propor o procedimento adequado;
- Elaboração de informações consoante as fases do processo de aquisição;
- Elaboração das peças de procedimento aplicáveis: ofício convite, caderno de encargos, programa de concurso;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de pareceres prévios, a saber Finanças, AMA, INA, entre outros;
- Instruir devidamente os processos para obtenção de autorização de assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente portarias de extensão de encargos;
- Participar como membro de júri de processos de aquisição;
- Operar com plataformas de agregação de necessidades;
- Operar com plataformas de contratação pública;
- Elaboração de relatórios de análise de propostas;
- Articulação com a área financeira, em várias fases, decorrente da aplicação do ciclo da despesa aos processos de aquisição;
- Instruir devidamente os processos para submissão a visto do Tribunal de Contas.
Alguns dos Requisitos em algumas vagas:
- Preferencialmente, experiência profissional associada a projetos financiados por fundos comunitários;
- Capacidade de organização, rigor na análise da informação e sentido crítico;
- Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel.
- Conhecimentos em Contratação Pública, nos termos do CCP e legislação conexa aplicável;
- Domínio de Microsoft Office, em especial em Excel;
- Capacidade para trabalhar em equipa.