Admissão ao 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia — ano letivo de 2021-2022.
Nos termos do artigo 5.º do regime jurídico de acesso e ingresso no ensino superior, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, é fixado o número de 35 vagas, estando reservada a quota de, até ao limite de 30 % de vagas, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
O presente procedimento concursal é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer prévio favorável dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
O concurso é válido apenas para a admissão ao 1.º ano do CFOP, no ano letivo de 2021 -2022.
As condições gerais de admissão ao concurso são as definidas na Portaria n.º 230/2010, de 26 de abril, onde consta, entre outras:
- Ser cidadão português;
- Ter menos de 21 anos em 31 de dezembro de 2021;
- Ter, pelo menos, 1,65 m de altura para os candidatos masculinos e 1,60 m de altura para
- candidatos femininos;
- Ser titular de um curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, ou demonstrar que se encontra inscrito e a concluí -lo neste ano, até à data do encerramento do concurso;
- Ter realizado a prova de ingresso de Português, nos termos fixados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;
- Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.
São condições especiais de admissão para o pessoal com funções policiais da PSP:
- Ter, até 31 de agosto de 2021, pelo menos, dois anos de serviço efetivo, após o seu ingresso
- na respetiva carreira;
- Completar 35 anos, até 31 de dezembro de 2021 (artigo 122.º do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro);
- Estar colocado na classe exemplar ou na 1.ª classe de comportamento
A apresentação da candidatura é feita exclusivamente por via eletrónica e materializa-se com o preenchimento de um formulário de campos simples e parcialmente validado. Para o efeito, os candidatos deverão aceder à página do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna em www.iscpsi.pt, em alternativa, à página da Polícia de Segurança Pública em www.psp.pt, portal do recrutamento, ou diretamente em https://recrutamento.psp.pt onde podem manifestar a intenção de concorrer.