O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
Ou seja, o direito do consumidor é a soma de regras e princípios jurídicos que envolvem todas as relações de consumo, isto é, as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos e/ou de serviços.
Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O direito do consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Exercício de funções na Direção de Serviços de Direito do Consumo:
- Elaborar pareceres, projetos de diplomas, informações e estudos de índole jurídica na defesa do consumidor. Acompanhar e participar nas negociações legislativas a nível da UE nas matérias respeitantes à proteção do consumidor. Desenvolver conteúdos para campanhas de informação sobre direitos dos consumidores. Elaborar conteúdos para o sítio da Direção-Geral do Consumidor sobre a legislação.
- CTFP por tempo indeterminado
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Poderá consultar todas as restantes informações e metodos de candidatura aqui.