A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública.
Segundo o art.º 3.º do Decreto Lei supra citado a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral (Código do Trabalho), no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Resumidamente, à ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado.
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Desenvolver ações de informação e sensibilização e formação em matéria de SST;
- Realizar ações de informação, sensibilização e formação na área da SST junto de estabelecimentos de ensino, universidades, empresas, trabalhadores, associações de empresas e associações de trabalhadores, entre outros;
- Participar em congressos, colóquios e seminários, como orador, no âmbito de temáticas da SST;
- Conceção de instrumentos e ferramentas de apoio às empresas, escolas, centro de formação entre outros (Instrumentos de avaliação de riscos, listas de verificação, guias técnicos, folhetos, brochuras, vídeos, etc).
- Atendimento específico em matéria de SST: presencial, telefónico, escrito.
- Assegurar ou apoiar o desenvolvimento das atividades principais dos Serviços de Segurança no Trabalho
- Proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;
- Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica;
- Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros;
- Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho;
- Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança;
- Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
- Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;
- Conceber e desenvolver o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação da empresa;
- Conceber e desenvolver o programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho;
- Apoiar as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores;
- Assegurar ou acompanhar a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade;
- Organizar os elementos necessários às notificações obrigatórias;
- Elaborar as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
- Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas;
- Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios;
- Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho.
- Instrução e análise de processos e notificações obrigatórias em matéria de SST e realização de auditorias e visitas de promoção de SST;
- Elaborar pareceres técnicos e realizar vistorias no âmbito do licenciamento industrial;
- Elaborar pareceres técnicos no domínio da promoção das condições de SST;
- Analisar as Comunicações Prévias de abertura de Estaleiro e perspetivar as ações preventivas adequadas;
- Analisar os Planos de Trabalho e notificações em matéria de amianto e perspetivar as ações preventivas adequadas;
- Analisar outras notificações obrigatórias e perspetivar as ações preventivas adequadas;
- Instruir processos de regulação de serviços de SST, de certificação de entidades formadoras e de emissão de títulos profissionais de técnicos e de técnicos superiores de segurança no trabalho;
- Instruir processos de candidatura a apoio a projetos, e da prevenção dos riscos profissionais, assegurar os procedimentos administrativos financeiros e contabilísticos relacionados com os projetos;
- Realizar visitas de acompanhamento e auditorias aos serviços de segurança no trabalho, a entidades formadoras certificadas e a entidades com projetos apoiados no âmbito do PROAP.
Outras atividades:
- Participação em grupos de trabalho internos e externos.
Candidaturas:
Poderá consultar toda a informação aqui.