Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. OE202109/0418.
O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública é a designação de um departamento do XXII Governo Constitucional de Portugal, responsável por formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada na área da modernização administrativa, em matéria de simplificação, inovação e participação dos cidadãos e outros interessados.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior para a Divisão Financeira e Patrimonial. Poderá consultar todas as informações aqui.
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Elaborar o projeto de orçamento e alterações orçamentais;
- Controlar a execução orçamental e preparação de todos os dados periódicos de submissão à Secretaria Geral da Presidência de Conselho de Ministros e à Direção Geral do Orçamento (Fundos disponíveis, MOAF, STF, PME´s, pagamentos em atraso, saldos médios – unidade de tesouraria), entre outras entidades;
- Acompanhar as dívidas existentes para se interpelar os devedores;
- Proceder à validação do apuramento e entrega mensal do IVA;
- Apuramento mensal do IRS predial e de pensões a entregar, preparação das declarações de rendimentos anuais das categorias B e F e submissão das declarações modelo 10 e modelo 44 na AT;
- Efetuar reconciliações bancárias;
- Manter atualizada a aplicação SIIE da DGTF e o registo de imóveis geridos pelos SSAP
- Analisar periodicamente os registos dos bens móveis (aquisições, transferências, cedência e abates) e os registos de aquisições de stocks, seus consumos e contagens físicas, assegurando a veracidade dos dados constantes do sistema;
- Acompanhar os registos das garantias prestadas e suas liberações;
- Preparar os mapas de suporte à Conta de Gerência e proceder à sua submissão.
Requisitos de admissão:
- Poderão candidatar-se ao presente procedimento, os trabalhadores que à data limite para apresentação das candidaturas, detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se enquadrem nas situações previstas no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 118/2004, de 21 de maio e 320/2007, de 27 de setembro, e no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.
- Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP;
- Possuam Licenciatura em Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade, preferencialmente, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
- Requisitos preferenciais: Experiência comprovada na área indicada na caracterização do posto de trabalho e bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.