Diário da República. 2.ª série nº. 16, de 23 de janeiro de 2020 (Aviso (Extrato) nº.1228/2020
Para efeitos do disposto no artigo 11º da Portaria nº.125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, na atual redação, do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Viseu, em reunião realizada no dia 02 de maio de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico – Área de Desenho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2019.
1– Legislação aplicável: Lei n.º35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril, Decreto-lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Decreto-lei n.º29/2001, de 3 de fevereiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2- Consultada a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, foi prestada a seguinte informação: “Atendendo a que não se encontra constituída a EGRA, prevista no artigo 16º do Decreto-lei nº.209/2009, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento para os postos de trabalho solicitados”.
De acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado
da Administração Local em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.”
3- Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, constituindo-se reserva de recrutamento nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
4– Local de trabalho: As funções serão exercidas no DAOS – Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade do Município de Viseu.
5– Caracterização do posto de trabalho: Para além do constante no n.º2 do artigo 88º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, o trabalhador desempenha as seguintes funções:
Executa levantamentos arquitetónicos do existente para desenhar; Executa e/ou compõe maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de atividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas e, bem assim, executa as correspondentes artes finais; Executa trabalho de pormenorização em projetos de construção civil e arquitetura; Executa desenhos cartográficos de espaços exteriores, dedicados ou não a construção civil e áreas verdes, e, bem assim, de planos de enquadramento urbano-paisagístico; Executa desenhos de plantas de implantação topográfica de espaços exteriores; Executa a ampliação e redução de desenhos; Efetua o cálculo de dimensões, superfícies, volumes e outros fatores não especificados; Organiza processo de procedimentos no âmbito do CCP – Anexo ao DL18/2008, de 29/1; Atualizar a base de dados dos Projetos que desenhou e deu apoio; Organiza o apoio da DEP das freguesias; Organização da base de dados de fotografias; Execução de desenhos em 3D e com imagens foto-realistas, gestão da frota automóvel da responsabilidade da DEP; Domínio do programa de desenho Autocad para a realização das tarefas atrás mencionadas.
Poderás consultar as vagas aqui.