Diário da República, 2ª Série, de 19 de dezembro de 2019 e Jornal de Notícias
Abertura de Concurso Externo de Ingresso para Admissão de Estagiários ao Provimento de Dois Postos de Trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe da carreira de Policia Municipal, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (M/F)
1- De acordo com artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea a) do artigo 7.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, de 28 de outubro de 2019, que aprova a abertura do concurso, e meu despacho de 03 de dezembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento dos seguintes postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, atendendo a que não se encontra constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias) na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conforme declaração datada de 7 de março de 2019.
Ref.ª 23/19) – Dois postos de trabalho de Agentes Municipais de 2.ª classe, da carreira de Polícia Municipal, para a Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.
2- Caracterização dos postos de trabalho - exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços, concretamente, as competências constantes dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2002, publicada no Diário da República, Iª Série-B, nº 86, de 12 de abril.
3- Remuneração: A remuneração base mensal será de 635,07€, durante o período de estágio, e, após provimento no lugar de Agente de Polícia Municipal de 2.ª classe, será de 683,13€ resultante do regime previsto no mapa I, anexo II do Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
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