Diário da República, II série aviso (extrato) n.º 15415/2019, de 002 de outubro de 2019.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior (área de Solicitadoria), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Ref.ª TS/09/2019
1 – Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho DGRHF n.º 047/2019, de 29 de agosto de 2019, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de UM (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Solicitadoria), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal para o ano de 2019.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
3 – Consultada a entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA), foi-nos informado através de e-mail, em 22 de julho de 2019 que: “…não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por esse organismo.”.
4 – Caracterização do posto de trabalho:
Exercício de funções de desenvolvimento e gestão de um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito; assegurar a tramitação de todos os processos de contratação de bens e serviços, concessão de serviços públicos e de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de serviços, empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos adequados para o efeito, de acordo com as regras legais aplicáveis, nomeadamente Código de Contratos Público e Leis das Autarquias Locais e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade; proceder às publicações obrigatórias dos contratos celebrados, nomeadamente plataforma eletrónica de contratação pública, portal de contratação pública basegov, INCM, JOUE, entre outros; organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista a alienação de imóveis; Organizar e conduzir os processos tendentes à regularização e registo dos bens imóveis municipais junto das entidades competentes para o efeito; prestar apoio jurídico aos serviços e órgãos municipais; Assessorar tecnicamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, no âmbito do seu funcionamento e quando estas venham a ser chamadas para intervir e ou participar em processos legislativos ou regulamentares; Colaborar e assessorar juridicamente na elaboração de normativos reguladores da atividade municipal e outros; Garantir a instrução de procedimentos de natureza contraordenacional, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).
5 – Local de trabalho – Área do Município de Vila Nova de Famalicão, sem prejuízo das deslocações inerentes à função. O trabalhador poderá cumprir a jornada diária de trabalho em mais de um local de trabalho, tendo que suportar os custos inerentes a estas deslocações.
6 – Posição remuneratória de referência – 2.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, cujo o vencimento base é de 1.201,48 €.
A determinação em concreto da posição remuneratória é objeto de negociação imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo do disposto nas demais normas e regulamentos aplicáveis.
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