Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Lisboa.
1. Nos termos do artigo 9.º e 10.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da Deliberação n.º 295/CM/2019, publicada no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1316, de 9 de maio, através da qual foi autorizada a abertura de procedimentos concursais destinados à ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Lisboa com vista à integração daqueles que preencham os requisitos legais no âmbito Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) no Município de Lisboa, e pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 28 (vinte e oito) postos de trabalho da categoria de Assistente Operacional (Auxiliar) da carreira geral de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal do Município de Lisboa, com vista à constituição de vínculos de emprego público, através da celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de 28 (vinte e oito) postos de trabalho a ocupar nos termos da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro.
4. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
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