Entre outras atribuições, o SEF é o órgão responsável pela emissão de títulos de residência a cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal, integrado ao Ministério da Administração Interna, cuja missão é o controlo de fronteiras e de estrangeiros, estudo dos movimentos migratórios, dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição, da lei e das linhas orientadoras do governo.
A 9 de Julho de 2021, a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, foi aprovada no Parlamento.
Observações:
- DESTINADO A CANDIDATOS COM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO E JÁ DETENTORES DA CARREIRA / CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO.
Candidaturas e seleção:
- Poderá consultar todos os métodos e requisitos de candidatura na bolsa de emprego público no âmbito do presente procedimento concursal, ou alternativamente aqui.
- A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada de uma entrevista profissional de seleção.
- A referida análise curricular tem caráter eliminatório, sendo que apenas os/as candidatos/as pré-selecionado/as serão contactado/as para a realização da entrevista profissional de seleção
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Registo de férias, faltas e licenças dos trabalhadores, inserção no SRH, elaboração de declarações e notas biográficas, arquivo, apoio no SIADAP, processos de aposentação e ADSE, todos os procedimentos de apoio genérico.
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
- 12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.