A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, é um serviço do Estado que promove a melhoria das condições de trabalho em Portugal Continental.
Abertura de procedimento concursal para três postos de trabalho na carreira/categoria
de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de três (3) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro
- Realizar atividades de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, conforme mapa anexo à LTFP, nas áreas de atuação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho, designadamente: Realizar o atendimento ao público e receção de documentos;
- Organizar e arquivar toda a documentação da área inspetiva, de contraordenações e administrativa, nomeadamente a atribuição de identificação das suas cotas de fora a arquivá -los segundo os procedimentos arquivísticos fixados;
- Rececionar, registar na plataforma de registo da correspondência dos documentos rececionados no Centro Local e distribuir toda a correspondência;
- redigir ofícios, informações e e -mails;
- Preparar, organizar e registar a correspondência para expedição;
- Registar, mensalmente, a assiduidade, ajudas de custo e movimento de viaturas respeitante ao pessoal afeto ao Centro Local, com introdução dos dados nas aplicações informáticas e/ou outras utilizadas, bem como a digitalização dos documentos, a elaboração dos mapas mensais (viaturas), o arquivo dos originais no centro Local e o envio dos competentes ficheiros para o serviço competente;
- Efetuar o registo de livretes individuais de controlo relativos ao pessoal afeto à exploração de veículos automóveis;
- Garantir a gestão dos recursos materiais (material de escritório e outro) do Centro Local, controlando a sua disponibilidade no serviço (identificação das necessidades de material e preenchimento das mesmas na plataforma disponível -Gerfip) e o seu correto funcionamento (solicitar orçamentos de reparação, manutenção e outros que se afigurem necessários e proceder ao seu envio para o serviço competente);
- Realizar outras tarefas relacionadas com introdução de dados nas plataformas/aplicações da ACT;
- Apoiar as áreas das contraordenações laborais e da segurança e saúde no trabalho, sendo necessário, bom domínio ao nível do utilizador do microsoft office, em particular excel, word, capacidade analítica e facilidade no manuseamento de aplicações informáticas diferenciadas.