A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica, e neste momento tem em aberto procedimentos concursais de mobilidade interna.
A ASAE está sedeada em Lisboa, exercendo a sua actividade em todo o território nacional de Portugal. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dispôe de órgãos próprios que desempenham as funções da ASAE nos respectivos territórios, com excepção da inspecção de jogos e da fiscalização dos produtos para a produção de vinhos que são da exclusiva competência da ASAE em todo o território nacional.
A ASAE apresenta como missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos sectores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo de ligação com as congéneres europeias e internacionais, o que denota um escopo muito alargado de atividade, mas sem dúvida central na economia nacional. Deste modo e por essa razão ambiciona e, certamente é, uma entidade de referência, na proteção da livre concorrência, na defesa dos consumidores e da saúde pública, tendo-se assim afirmado ao longo da sua existência, precisamente com mais de uma década de vida, pois remonta a novembro de 2005 a sua constituição.
Caracterização do Posto de Trabalho em algumas das oportunidades:
- Acompanhar os movimentos bancários diários das contas IGCP, identificar a receita, e organizar a documentação de suporte ao seu registo contabilístico
- Emitir guias de depósito de numerário e cheques em homebanking
- Elaborar reconciliações bancárias
- Garantir o acompanhamento da conta corrente de clientes e diligenciar o recebimento de faturação em aberto
- Assegurar o registo e manutenção atualizada dos dados mestre dos clientes
- Assegurar o arquivo/organização de documentos de receita
- Exercício, em regime de disponibilidade permanente, de funções de inspeção e investigação, instrução processual, recolha de informação, assessoria técnica ou pericial, conceção, adaptação ou aplicação de métodos e processos técnico-científicos, elaboração de estudos e pareceres (art.º 7.º, n.º 1, do DL 74/2018, de 21-09).
- Análise e enquadramento técnico-jurídico de denúncias e reclamações recebidas na ASAE em formato físico e formato eletrónico;
- Análise e resposta a pedidos de informação provenientes de consumidores, operadores económicos e/ou Outras Entidades oficiais;
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Na sequência da concentração de funções fiscalizadoras na IGAE, a mesma absorve, em 2005, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, bem como aborve as funções fiscalizadoras das direcções regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas, transformando-se na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Caso tenha interesse em obter mais informações acerca deste procedimento concursal, pode obter todos os detalhes e verificar como efetuar a candidatura, na BEP, ou aqui.